2006-12-19

Restauração: o fim dos licenciamentos

No documento relativo às “Conclusões” do "III Fórum de Saúde e Segurança Alimentar do Concelho do Seixal – 2006", ontem (06/12/18) divulgado pela Direcção-Geral da Saúde, lemos:

A ASAE, na pessoa da Dra. Maria de Lurdes Gonçalves, deu algumas interessantes e pertinentes informações nomeadamente, o fim dos licenciamentos para a restauração, o que faz com que sejam mais responsabilizados pela falta de organização a nível higio-sanitário e de instalação. Falou ainda do regulamento 852/2004 e da sua aplicabilidade obrigatória (…)”.

Oportunamente, anunciámos aqui no JSA que se previa que brevemente “a Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde Concelhio ou Regional), personificada pelo Médico de Saúde Pública” deixaria de participar em vistorias.

Então, apesar de afirmarmos que os objectivos daquela decisão seriam “meritórios" por "libertar os profissionais de saúde pública de funções burocráticas, para que possam desenvolver acções mais consentâneas com as suas competências, e, simultaneamente, responsabilizar as entidades licenciadoras”, lembrámos que “os TSA sabem que a avaliação das condições de instalação dos estabelecimentos para a concessão das licenças de utilização e/ou de laboração não é uma função meramente burocrática”.

Agora, por este documento ficámos a saber que os estabelecimentos de restauração (e decerto que os de bebidas) serão isentos de licenciamentoo que faz com que (os empresários e/ou os gerentes?) sejam mais responsabilizados pela falta de organização a nível higio-sanitário e de instalação”.

Não duvidamos da (boa) intenção. Que tem vantagens imediatas: entre outras, a regularização da instalação dos (muitos) estabelecimentos que funcionam sem licença de utilização.

Mas, a curto prazo, também não duvidamos dos riscos no âmbito da segurança alimentar a que se exporão os clientes/consumidores. Uma desvantagem, entre outras, que exigirá (exige) que se proceda com urgência à revisão dos programas de Vigilância Sanitária dos estabelecimentos de restauração e bebidas. Para se minimizarem os impactos na saúde pública.

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Ilustração: imagem recolhida em .

2 comentários:

JG disse...

Que felicidade (e que saudade) a tua de teres conhecido pessoalmente o Sebastião (Diniz) Alba. Dele, apenas sei o que as pessoas que já tiveram a alegria de ler o que escreveu sabe: que era um grande homem e um grande poeta.

Obrigado pela visita.

Um Bom Natal

teessea disse...

Aos leitores do JSA que não entendam o comentário anterior, sugiro que cliquem em

http://blogdasabedoria.blogspot.com/2006/12/um-poema-de-amor-para-domingo_17.html

Porque, como já escrevi aqui, “existe mais vida para além da Saúde Ambiental”.