O IRAR, Instituto Regulador de Águas e Resíduos, tem disponível para consulta publica o Anteprojecto de Decreto-Lei sobre a qualidade da água para consumo humano que revogará o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, e a Portaria n.º 1216/2003, de 16 de Outubro.
Trata-se de um documento que nos parece que deverá merecer uma leitura atenta de MSP e TSA, não só pelo disposto no Capítulo V (páginas 23 a 25), relativo à Autoridade de Saúde, mas, sobretudo, pelas múltiplas referências que são feitas à sua intervenção para se prevenirem os riscos para a saúde dos consumidores.
O prazo para o envio de comentários sobre a versão em discussão pública termina no próximo dia 07/04/23.
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Ilustração: Imagem recolhida em www.naturlink.pt .
Trata-se de um documento que nos parece que deverá merecer uma leitura atenta de MSP e TSA, não só pelo disposto no Capítulo V (páginas 23 a 25), relativo à Autoridade de Saúde, mas, sobretudo, pelas múltiplas referências que são feitas à sua intervenção para se prevenirem os riscos para a saúde dos consumidores.
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