Hoje (07/04/16), no Diário da República, foi publicado o Decreto-Lei Nº. 110/2007 que “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária”.
Aquele diploma estabelece – conforme dispõe o Artigo 2º. - Âmbito de aplicação:
“a) Medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detecção precoce da gripe aviária (…);
b) Medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar quando se verifique um foco de gripe aviária nas aves (…);
c) Outras medidas complementares destinadas a evitar a propagação dos vírus da gripe de origem a viária a outras espécies em cativeiro.”
……………
Ilustração: Imagem recolhida em http://www.enfermundi.com/boletincge/anteriores/num53.htm .
Aquele diploma estabelece – conforme dispõe o Artigo 2º. - Âmbito de aplicação:
“a) Medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detecção precoce da gripe aviária (…);
b) Medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar quando se verifique um foco de gripe aviária nas aves (…);
c) Outras medidas complementares destinadas a evitar a propagação dos vírus da gripe de origem a viária a outras espécies em cativeiro.”
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Ilustração: Imagem recolhida em http://www.enfermundi.com/boletincge/anteriores/num53.htm .
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