O Decreto Regulamentar Nº. 5/2007, hoje (07/02/14) publicado no Diário da Republica, altera o Artigo 39º. do Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, "que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural”.
Complementarmente, observamos que o regime jurídico de instalação e funcionamento daqueles empreendimentos foi estabelecido pelo Decreto-Lei Nº. 54/2002, de 02/03/11.
Complementarmente, observamos que o regime jurídico de instalação e funcionamento daqueles empreendimentos foi estabelecido pelo Decreto-Lei Nº. 54/2002, de 02/03/11.
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Ilustração: Figura recolhida em http://www.acampamos.com/secciones/turismo/pag1_turismo_rural.htm .
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