No próximo dia 10/02/25 realizar-se-á no Centro Cultural de Belém (Lisboa) um Colóquio sobre o “Regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos” aprovado pelo Decreto-Lei Nº. 195/2009, de 20 de Agosto, em vigor desde o primeiro dia do ano em curso.
O Colóquio é promovido pelo CEDIPRE, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
O Colóquio é promovido pelo CEDIPRE, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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