Licenciamento de Estabelecimentos Industriais

No âmbito do Simplex 2006, Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa, hoje (07/05/09), no Diário da República, foi publicado um conjunto de diplomas que interessam aos leitores do JSA, sobretudo MSP e TSA. Que, no exercício da profissão nos Serviços de Saúde Pública, intervêm no processo de licenciamento dos estabelecimentos industriais em diferentes fases, desde o projecto à avaliação das condições de instalação e funcionamento para se protegerem e promoverem as condições de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Aqueles diplomas são os seguintes:

Decreto-Lei Nº. 183/2007, de 9 de Maio

Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.

Decreto Regulamentar Nº. 61/2007, de 9 de Maio

Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril

Portaria n.º 583/2007, de 9 de Maio

Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.

Portaria Nº. 584/2007, de 9 de Maio

Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho.

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Ilustração: Imagem recolhida em http://www.historianet.com.br/conteudo/default.aspx?codigo=30 .