Termas – Legislação

Com a colaboração de Kátia Pereira, estagiária (*) do curso de Ciências da Nutrição (FCNAUP - Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto) nas Caldas de Chaves, registamos os diplomas legais sobre os estabelecimentos termais que mais interessarão aos MSP e aos TSA.

Resolução do Conselho de Ministros nº 43/86 de 27 de Maio

Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão Nacional do Termalismo e define as linhas de orientação para o relançamento do termalismo.

Portaria nº 324/93 de 19 de Março

Define as condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias

Portaria nº 1220/2000 de 29 de Dezembro

Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.

Decreto-Lei Nº. 142/2004 de 11 de Junho

Aprova o regime jurídico da actividade termal

Revoga o Decreto Nº. 15 401, de 20 de Abril de 1928, e o despacho conjunto Nº. 577/2001, de 29 de Junho.

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(*) O trabalho de estágio (em fase de conclusão) – “O papel do nutricionista nas termas” – incluirá um “Manual de Higienização e Boas Práticas”. Um documento com interesse para os profissionais de Saúde Pública e de Saúde Ambiental que, se a Kátia Pereira nos autorizar, divulgaremos no JSA.