No Diário da República, hoje (08/03/07), foi publicado o Decreto-Lei Nº. 39/2008, diploma que “Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos” e revoga (Artigo 77º.) mais de uma dezena de decretos e Portarias.
Previsivelmente - estabelece o Artigo 66º, relativo à “Competência de fiscalização e instrução de processos” - “Sem prejuízo das competências das câmaras municipais previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto –lei (…)”.
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Previsivelmente - estabelece o Artigo 66º, relativo à “Competência de fiscalização e instrução de processos” - “Sem prejuízo das competências das câmaras municipais previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto –lei (…)”.
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Ilustração: Imagem recolhida em BCSD Portugal – Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável
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