Estabelecimentos de restauração ou de bebidas

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 07/03/22, nesta data o Conselho de Ministros aprovou entre outros o seguinte diploma:

"2. Decreto-Lei que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho

Este Decreto-Lei vem, no âmbito do Programa Simplex, simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, isentando estes estabelecimentos de licença de funcionamento e submetendo-os, em substituição, a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade.

Com efeito, o actual regime de licenciamento prévio impõe aos particulares um procedimento complexo e demasiado moroso, o qual se afigura penalizante para os agentes económicos e propiciador de situações irregulares de funcionamento de estabelecimentos.

Assim, passa a ser necessário apenas uma declaração prévia - um termo de responsabilidade - do promotor para o funcionamento do estabelecimento, através da qual se responsabiliza pelo respeito das normas legais e regulamentares aplicáveis, tendo em conta a actividade comercial a desenvolver.

Simultaneamente, o diploma vem atribuir à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a competência para fiscalização do cumprimento das obrigações relativas a esta área de actividade, sem prejuízo das competências próprias das Câmaras Municipais no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação."

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Ilustração: Fotografia recolhida em http://www.governo.gov.pt/Portal/PT

Escritório ecológico

No escritório, no gabinete ou na secretaria, podemos adoptar comportamentos e procedimentos que contribuam para a protecção do ambiente. Sem esforço, no local de trabalho também podemos (e devemos) ser cidadãos ecologicamente responsáveis.

Sugerimos aos leitores do JSA que observem na sucessão de quadros – cerca de dez, desde a Climatização à Iluminação – como podemos criar um escritório amigo do ambiente e assumirmos o papel de trabalhadores ecológicos. Clicando na infografia Oficinas Ecológicas disponível na página de Meio Ambiente do site de Consumer.es Eroski.

Dia Mundial da Água

Partilho com os leitores do JSA a mensagem que recebi por correio electrónico, hoje, Dia Mundial da Água:

“El Portal del Agua de la UNESCO les desea un feliz Día Mundial del Agua 2007. Este año, el Día será organizado en torno al tema: "Afrontando la escasez del agua". El tema de este año pretende destacar la creciente importancia de la escasez de agua a nivel mundial y la necesidad de una mayor integración y cooperación que permitan garantizar una gestión sostenible, eficiente y equitativa de los escasos recursos hídricos, tanto a escala local como internacional”.

Enfrentar a falta de água é um desafio para todos nós. Como nos lembra Koichiro Matsuura, Director Geral da UNESCO.

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Ilustração: Logótipo recolhido em http://www.inag.pt/ .

A celebração da vida

No primeiro dia da Primavera – no hemisfério norte, hoje, 21 de Março –, pretexto para a celebração da Floresta, da Luta contra o Racismo, da Poesia … lembro-me de um poema (*) de Glória de Sant'Anna (dito pela Tó Brandão, numa tarde dos idos de 70) que partilho com os leitores do JSA.

MATERNIDADE

Olho-te: és negra.

Olhas-me: sou branca.

Mas sorrimos as duas

na tarde que se adeanta.

Tu sabes e eu sei:

o que ergue altivamente o meu vestido

e o que soergue a tua capulana,

é a mesma carga humana

Quando soar a hora

determinada, crua, dolorosa

de conceder ao mundo o mistério da vida,

seremos tão iguais, tão verdadeiras,

tão míseras, tão fortes

E tão perto da morte...

que este sorriso de hoje,

na tarde que se esvai,

é o testemunho exacto

do erro das fronteiras raciais.

Dos nossos ventres altos,

os filhos que brotarem

nos chamarão com a mesma palavra.

E ambas estamos certas

– tu, negra e eu, branca –
que é dentro dos nossos ventres

que germina a esperança.

(*) “Um Denso Azul Silêncio”, Lourenço Marques, Moçambique, 1965.

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Ilustração: “Primavera”, de Botticelli, recolhido em http://iws.ccccd.edu/Andrade/BritLitI2322/Renaissance.html

Licenciamento de Unidades de Saúde Privadas

Quatro em cinco unidades de saúde privadas não tem licença, avisa o Público na edição de hoje (07/03/21) ao divulgar o Estudo sobre o Processo de Licenciamento de Prestadores de Cuidados de Saúde realizado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) com o “objectivo de dar a conhecer os vários diplomas existentes no ordenamento jurídico português sobre o licenciamento dos prestadores de cuidados de saúde, bem como analisar a situação actual do processo de licenciamento, e as suas implicações na concorrência”.

O aviso não surpreende nem MSP nem TSA, profissionais de saúde que no terreno se confrontam com a abertura ao público desses estabelecimentos. Dos quais só uma pequena percentagem é objecto de vistoria para a concessão de Licença de Utilização.

"O sistema de licenciamento não funciona em Portugal" – afirmou Álvaro Santos Almeida, presidente da ERS – porque o processo é "complexo e moroso". E bizarro, escreve a jornalista do Público, citando o Estudo: - “Mas bizarro mesmo é o facto de os pedidos de licenciamento dos postos de enfermagem (também efectuados junto da DGS) terem de ser efectuados mediante a apresentação de um impresso da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM). O problema é que "a INCM afirma que tal impresso não existe", o que significa que não existe qualquer centro de enfermagem licenciado (…)”.

O Estudo sobre o Processo de Licenciamento de Prestadores de Cuidados de Saúde fundamenta a recomendação da ERS ao Ministro da Saúde para que se adopte “legislação que altere o processo de licenciamento, introduzindo mecanismos e fórmulas que facilitem e agilizem os processos de licenciamento e a sua tramitação”.

Aula magna sobre prevenção

Propomos aos leitores do JSA que assistam a uma “Aula magna sobre prevenção”, criada por Faina Linkov, MPH, com a ajuda da equipa do Supercourse em Pittsburgh (EUA) e da Rede Global de Saúde.

O Supercourse é uma biblioteca “global contendo aulas disponibilizadas gratuitamente por 10.000 membros de 152 países. Foi fundado pela NASA e é mantido atualmente pela National Library of Medicine dos Estados Unidos da América”.

Notícias do bloqueio ao Fórum

O acesso ao Fórum Profissionais de Saúde Ambiental voltou a ser bloqueado. Por lapso ou excesso de zelo.

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Ilustração: Fotografia recolhida em www.globaliza.net/default.asp?idsubcat=1307&i... .

Uma Verdade Inconveniente

Desde ontem e até hoje (07/03/08) decorre em Lisboa – no Centro de Congressos do Estoril – o “3º. Fórum do Comércio Moderno da APED”. Com um convidado especial: Al Gore, ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos da América.

Pela segunda vez, no espaço de cerca de um mês, Al Gore deslocou-se a Portugal para apresentar a conferência “Uma verdade Inconveniente” sobre o aquecimento global – objecto do documentário realizado por Davis Guggenheim, no final de Fevereiro premiado pela Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood com o Óscar de “Melhor documentário”.

Nesta edição dos Óscares, apresentada por Ellen Degeneres e transmitida durante a madrugada pela TVI, ao documentário que acompanha o livro de Al Gore foi ainda atribuído o Óscar da “Melhor Canção Original” – “I need to Wake Up”, de Melissa Etheridge.

Já assistimos à conferência na versão de vídeo (pelo preço de € 14,90) distribuída pelo Público. Um preço razoável, mesmo acessível, se lembrar que a inscrição no Fórum da APED custou € 1200 (“sem IVA, por aplicação do disposto nos Números 21 e 22 do Artigo 9º. do CIVA”) para os não associados - cerca de três vezes o salário mínimo que se pratica em Portugal.

Entretanto, pelo Expresso (edição de 07/03/03), soubemos que a Tennessee Center for Policy Research “acedeu legalmente aos dados, fez as contas e chegou à conclusão de que a sua (de Al Gore) casa em Nashville, no estado do Tennessee, consumiu 20 vezes mais energia em 2006 do que a média nacional dos EUA”. Mais de 23 mil euros - apesar de Kallee Kreider, a porta voz da família e sua conselheira para as questões ambientais, ter afirmado ao “The Guardian” que “Gore adoptou uma vida neutra em carbono, o que significa que quaisquer emissões de CO2 da sua responsabilidade pessoal são compensadas com a plantação de árvores”.

Uma verdade inconveniente, mas incontestável, para um arauto da defesa do ambiente que (Visão, edição de hoje – página 22) cobrou “mais de 200 mil euros” pela sua intervenção, ontem, pelas 15.00 horas, no “3º. Fórum do Comércio Moderno... ”.

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Ilustração: Fotografia recolhida em http://www.amazon.com/Inconvenient-Truth-Al-Gore/dp/B000ICL3KG

Pombal, a ANSA e o Manifesto dos TSA

Sábado, 07/03/03. Pela manhã, depois de tomar um café e de ler os títulos da primeira página dos jornais que comprara (sempre os mesmos, Público e Expresso), decidi, finalmente, ir a Pombal. Onde àquela hora estaria a começar a Assembleia extraordinária da (renovada) ANSA, Associação Nacional de Saúde Ambiental.

Cerca de 150 km depois, estacionei o carro perto da sede dos Bombeiros Voluntários e diante de um edifício (de construção muito recente) com um conjunto de estabelecimentos ainda vazios. Enquanto manobrava o carro, reparei num pequeno painel que assinalava com uma seta o acesso a um supermercado. Pareceu-me, ao pegar no saco de fim-de-semana, que ali havia qualquer coisa de surpreendente.

De facto, havia – e há. É um acesso pedonal, para o estabelecimento instalado na cave, através de escadas que são um excelente exemplo – didáctico, decerto – para o que não se deve fazer em arquitectura. A inclinação é abismal.

Mas o motivo da minha deslocação à cidade do Marquês que reconstruiu Lisboa após o histórico terramoto de 1755 e que saberia mais de Urbanismo e de Ordenamento do Território do que muitas das figuras que hoje decidem sobre estas matérias, era outro. Encaminhei-me para o Teatro-Cine onde decorria a reunião promovida pela ANSA.

Na recepção, a colega que me atendeu procedeu ao registo da minha inscrição e ofereceu-me um saco com documentação. Indicou-me o acesso à sala – na cave – mas eu observei-lhe que antes de descer e de entrar iria fumar um cigarro – o que fiz, no exterior, apesar de no átrio haver um cinzeiro com pontas de cigarros apagados – . Um bom e acidental pretexto para conversarmos, não precisamente sobre “Os Malefícios do Tabaco” – que o Anton Tchekkov me perdoe a citação – mas sobre o diploma em discussão na Assembleia da República que restringirá a liberdade dos cidadãos que fumam.

Na sala discutia-se o Manifesto do Movimento dos Técnicos de Saúde Ambiental. Discutia-se, sobretudo, se aquele documento – que reflecte uma tomada de posição em relação ao processo em curso de Reestruturação dos Serviços de Saúde Pública – devia ou não devia ser aprovado pela ANSA.

Mais do que dúvidas ou incertezas, o que os colegas transpareceram foi o desconhecimento – que eu partilho – sobre o futuro da prestação de serviços na área da Saúde Ambiental (e, colateralmente, de Saúde Pública) no âmbito do SNS, Serviço Nacional de Saúde. Facto que - admitamos, independentemente de qualquer convicção político-partidária - não abona a favor do Ministro da Saúde, Correia de Campos, nem favorece o governo presidido por José Sócrates.

No final da discussão, sem abstenções nem votos contra, o Manifesto foi aprovado por unanimidade pelos TSA associados da ANSA.

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Ilustração: Foto (de qualidade bem má) por Duarte d’Oliveira, TSA.

Nem no caminho…

Na minha cidade de Quelimane, no centro de Moçambique – um país onde “nada se faz sem um estudo prévio de impacte ambiental”, como disse (cito-o de memória) Mia Couto numa entrevista recente a que oportunamente nos referiremos –, a higiene urbana é uma preocupação cívica. Como ilustra este painel, cuja fotografia recolhi no sítio da Ma-shamba de JVT, José Vicente Teixeira, um antropólogo à beira do Índico.

Nota pessoal

Pelo meio da manhã do último dia de Fevereiro, cerca de três anos depois do final da 2ª. Guerra Mundial, a minha Mãe apeteceu-lhe laranjas. E o meu Pai desceu à cidade para as comprar.

Eram decerto doces os gomos de laranja que a minha Mãe saboreou. Antes de eu nascer. Num infinito gesto de ternura.

Há quase sessenta anos.

Ontem.

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Ilustração: Imagem recolhida em .http://www.storm-magazine.com/novodb/arqmais.php?id=519&sec=&secn= .

ULSNA, EPE

Ontem (07/02/28) foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei Nº. 50 – B/2007 cuja leitura recomendamos. Aquele diploma “Cria a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos”.

De acordo com o Número 1., Artigo 2º. dos Estatutos, “A ULSNA. E.P.E., tem por objecto principal a prestação de cuidados de saúde primários, diferenciados e continuados à população, (…) bem como assegurar as actividades de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde na área geográfica por ela abrangida”.

Pelo Decreto-Lei, que (Artigo 21º.) entrou hoje em vigor, são (Artigo 19º.) "extintos os serviços sub-regionais de Saúde de Portalegre, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, cessando automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos respectivos cargos de direcção e chefia”.